Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021
Processo: 15/2021
Autor: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Protocolo: 743
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original e afetação da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que menciona, para fins de criação de via publica, dispõe sobre sua denominação, e dá outras providencias. - - |
APROVADO Aprovado por unanimidade |