Matérias do Expediente (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Requerem a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito e ao senhor Ericson Leandro de Oliveira - secretário municipal de educação e cultura, a revogação da adesão a municipalização do ensino fundamental da rede estadual, imposto pelo Decreto n.º423 de 24/11/2020 do Governo do Estado de Mato Grosso conforme descrito em seu artigo 3º.

pedido da tramitação em regime de urgência especial