3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Número de Protocolo: 434
Processo: 10/2023
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Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece e dá outras providências.
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APROVADO
Obs.: Projeto de lei aprovado por unanimidade em regime de urgência especial em discussão e votação única.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Número de Protocolo: 435
Processo: 11/2023
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Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, com desconto sobre o valor atualizado, nas condições que estabelece e dá outras providências.
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APROVADO
Obs.: Projeto de lei aprovado por unanimidade em regime de urgência especial em discussão e votação única.
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Número de Protocolo: 367
Processo: 8/2023
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Altera o paragrafo único do art. 34, da lei complementar municipal n.º 1710/2017 para altera requisito do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico do Procurar Geral e dispõe sobre a criação de 02 (duas ) vagas de provimento efetivo de procurador do município com alteração de anexos, na lei complementar municipal n.º 1016/2008, que estabeleceu a reformulação do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da prefeitura municipal de Juina - MT e dá outras providências.
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APROVADO
Obs.: Projeto aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Paulo Veronese - Prefeito
Número de Protocolo: 366
Processo: 6/2023
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Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 2044/2023 que autoriza o Poder Executivo a adquirir/indenizar um prédio de alvenaria de propriedade da Associação Rural Juinense Organizada para Ajuda Mutua - AJOPAM, e d a outras providências.
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APROVADO
Obs.: Projeto aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023
Turno: Segundo
Autores: Mesa Diretora, Bil do Modulo 4, Carequinha, Jurandir, Teixeirinha da Agricultura
Número de Protocolo: 364
Processo: 4/2023
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Institui o 13º subsídio como direito social dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Juína-MT, na forma que indica.
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APROVADO
Obs.: Projeto de lei aprovado por 9 x 3 votos em primeira discussão e votação
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Turno: Segundo
Autores: Mesa Diretora, Bil do Modulo 4, Carequinha, Neguinho da 4, Teixeirinha da Agricultura
Número de Protocolo: 365
Processo: 5/2023
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Altera os incisos I e II, a alínea “b” do § 2º do art. 1º, da Lei n.º 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba indenizatória e dá outras providências.
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APROVADO
Obs.: Em votação aprovado o projeto por 10 votos a favor e 2 votos contra.
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Número de Protocolo: 433
Processo: 9/2023
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de credito junto a Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na modalidade apoio financeiro destinado à aplicação em despesa de capital, a oferecer garantias, e dá outras providências.
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APROVADO
Obs.: Em votação aprovado o projeto por 11 votos a favor e um voto contra.
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Número de Protocolo: 472
Processo: 12/2023
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de servidores com o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso – INDEA – MT, Justiça Eleitoral do Estado de Mato Grosso – TRE-MT e com o Poder Legislativo Municipal - Câmara de vereadores de Juína – MT e dá outras providências.
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APROVADO
Obs.: Em votação aprovado o projeto por unanimidade.
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11 - Indicação nº 131 de 2023
Turno: Único
Autor: Luiza Boer
Número de Protocolo: 496
Processo: 131/2023
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Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópias a senhora Stefânia Basílio - secretária de esportes, lazer e turismo e ao senhor Jonatas Plinio – secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade de realizar a manutenção da pista de caminhada, poda das árvores e manutenção das raízes entre os lados da passarela e instalar iluminação para jardim ou “iluminação de chão” no Parque Lagoa da Garça.
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APROVADO
Obs.: proposição aprovada por unanimidade em discussão e votação única.
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12 - Indicação nº 132 de 2023
Turno: Único
Autor: Sandro
Número de Protocolo: 511
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Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia ao senhor Jonata Plinio - secretário municipal de infraestrutura a necessidade, oportunidade e conveniência de fazer gestão na recuperação da estrada que liga a MT 170 ao Distrito de Fontanillas, realizar serviço de patrolamento, encascalhamento, desvio das aguas pluviais, manutenção das pontes e de limpeza urbana do distrito.
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APROVADO
Obs.: proposição aprovada por unanimidade em discussão e votação única.
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13 - Indicação nº 133 de 2023
Turno: Único
Autor: Gleynei Nei
Número de Protocolo: 513
Processo: 133/2023
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Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópias ao Jonatas Plinio – secretário municipal de infraestrutura e a senhora Monaliza Rocha – diretora de transito, a necessidade e oportunidade da construção de um redutor de velocidade (quebra-molas) ao fim do asfalto na Avenida Londrina no Bairro Cidade Alta.
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APROVADO
Obs.: proposição aprovada por unanimidade em discussão e votação única.
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14 - Indicação nº 134 de 2023
Turno: Único
Autor: Neguinho da 4
Número de Protocolo: 512
Processo: 134/2023
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Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio – secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade do patrolamento e encascalhamento do trecho de responsabilidade do município da MT 183 até o Rio Areia.
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APROVADO
Obs.: proposição aprovada por unanimidade em discussão e votação única.
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15 - Indicação nº 135 de 2023
Turno: Único
Autor: Luiza Boer
Número de Protocolo: 517
Processo: 135/2023
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Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor Valdor Antônio Pezzini – secretario municipal de planejamento, a necessidade e oportunidade de fazer projeto para continuidade da pavimentação da Rua das Perolas, localizada no modulo 4.
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APROVADO
Obs.: proposição aprovada por unanimidade em discussão e votação única.
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16 - Indicação nº 136 de 2023
Turno: Único
Autor: Jales Perassolo
Número de Protocolo: 514
Processo: 136/2023
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Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio – secretario municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade da construção de um bueiro na estrada da linha 3 próximo à propriedade do senhor Eli.
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APROVADO
Obs.: proposição aprovada por unanimidade em discussão e votação única.
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17 - Indicação nº 137 de 2023
Turno: Único
Autor: Jales Perassolo
Número de Protocolo: 515
Processo: 137/2023
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Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio – secretario municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade da realizar a manutenção da ponte sobre o Rio Cinta Larga na linha 3.
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APROVADO
Obs.: proposição aprovada por unanimidade em discussão e votação única.
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18 - Indicação nº 138 de 2023
Turno: Único
Autor: Jales Perassolo
Número de Protocolo: 516
Processo: 138/2023
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Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia ao secretário municipal de agricultura, pecuária e meio ambiente, a necessidade e oportunidade da reforma do viveiro do Distrito de Terra Roxa.
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APROVADO
Obs.: proposição aprovada por unanimidade em discussão e votação única.
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19 - Indicação nº 139 de 2023
Turno: Único
Autor: Teixeirinha da Agricultura
Número de Protocolo: 518
Processo: 139/2023
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Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - Prefeito, com cópia ao senhor Ericson Leandro de Oliveira – secretário municipal de educação e cultura, a necessidade e oportunidade de reestabelecer as prestações de serviços da SOS para as unidades educacionais do município de Juína.
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APROVADO
Obs.: proposição aprovada por unanimidade em discussão e votação única.
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20 - Requerimento Simples nº 20 de 2023
Turno: Único
Autor: Luiza Boer
Número de Protocolo: 498
Processo: 20/2023
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Requer da Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito e ao senhor Jonatas Plínio – secretário municipal de infraestrutura, informações detalhadas dos custos do serviço de coleta de lixo domiciliar, incluindo gastos com o combustível e manutenção dos caminhões, pagamento dos servidores efetivos e contratados e custos com o aterro sanitário nos últimos 12 (doze) meses.
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Matéria não votada
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