Matérias do Expediente (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Altera a redação da Lei nº 2.146, de 19 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imovel publico urbano ao Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei em regime de urgência especial

REQUER a Vossa Excelência, Geremias Lima, Prefeito em Exercício, e ao senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Finanças e Administração, que encaminhem a esta Casa de Leis a relação detalhada dos saldos de todas as contas bancárias referentes ao encerramento da gestão, conforme especificado na justificativa.

REQUER a Vossa Excelência, Geremias Lima, Prefeito em Exercício, e ao senhor Jônatas Plínio, Secretário Municipal de Infraestrutura, que encaminhe a esta Casa de Leis a relação de todos os veículos contratados pela Prefeitura de Juína, por meio da Secretaria de Infraestrutura, bem como uma justificativa formal acerca do não atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 1.445/2013, que estabelece a obrigatoriedade da identificação de veículos e equipamentos utilizados por prestadores terceirizados de serviços públicos por meio de etiquetas padronizadas, conforme segue:

REQUER à Sua Excelência, o Senhor Geremias Lima, Prefeito em Exercício e ao Senhor Jônatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, que encaminhe a esta Casa de Leis as razões pela não regularização do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.749, de 14 de julho de 2017, referente à chácara utilizada para a retirada de cascalho destinado a atender a demanda da Prefeitura, bem como as devidas justificativas para o fato de a referida chácara estar atualmente fechada, conforme estabelece a legislação mencionada.