Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 em 2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original e afetação da área de terras pertencente ao patrimônio municipal que menciona, para fins de retificação de área pertencente ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 12/04/2023
Observação
projeto com pedido da tramitação em regime de urgência especial