Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Processo: 7/2023
Autor: Paulo Veronese - Prefeito
Protocolo: 419
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original e afetação da área de terras pertencente ao patrimônio municipal que menciona, para fins de retificação de área pertencente ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/04/2023 - |
APROVADO Projeto aprovado por unanimidade |