Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, nas condições que estabelece e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pedido da tramitação em regime de urgência especial da matéria