Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2025
Dispõe sobre os procedimentos para concessão para parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multa, nas condições que estabelece e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pedido da tramitação em regime de urgência especial.