Ordem do Dia/Expediente: 3 - Substitutivo nº 2 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Substitutivo nº 2 de 2025
Dispõe sobre os procedimentos para concessão para parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multa, nas condições que estabelece e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pedido da tramitação em regime de urgência especial.