Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2017 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – DELFAM, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE, NA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 678/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – DELFAM, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE, NA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 678/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.