Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de embarque de transporte rodoviário para aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação