Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019 em 2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Colaboração ou Fomento com o Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Juína – MT, com a finalidade de implantar o Programa de Trabalho Remunerado dos Detentos do Centro de Detenção Provisória – CDP, cujo objetivo é a prestação de atividades pelo apenado diretamente à Administração Publica Direta do Município de Juína, com repasse de recursos financeiros, e para promover abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação