Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019 em 3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar os Lotes Urbanos pertencentes ao Patrimônio Municipal, que mencionada com o Estado de Mato Grosso, Procuradoria Geral de Justiça, com base no art. 17, inciso I, aliena “c”, combinado com o art. 24, inciso X da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação