Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019 em 4ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal – CTM e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Juína, Estado de Mato Grosso, e da outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação