Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 30% (trinta por cento) de artistas locais em eventos, públicos e privados, realizados no município de Juína-MT cujos promotores de eventos em geral e congêneres possuam artistas externos contratados para sua grade de atrações, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação