Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020 em 5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020
Altera a redação do art.2.°, da Lei Municipal n.° 1886/2019, que autoriza o poder Executivo Municipal a permutar os Lotes Urbanos pertencentes ao Patrimônio Municipal, que menciona, com o Estado de Mato Grosso- Procuradoria Geral de Justiça, com base no art. 17, inciso I, alinea "c", combinado com o art. 24, inciso X, da Lei Federal n.° 8666/93 e suas alterações posteriores, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação