Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que estabelece e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação