Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação dos Termos de Ajuste de Conduta e Termos de Compromisso, firmados pelo município de Juína.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação