Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para firmar Termo de Convênio ou de colaboração e promover a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente para o auxilio do custeio de locação da sede da Defensoria Pública do Estado – DPE – núcleo do município de Juína- MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação