Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 289 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 289 de 2022
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - Prefeito, com cópia à senhora Marcela Américo - secretária municipal de saúde a necessidade e oportunidade de estabelecer o marco regulatório para o município realizar o pagamento da parcela extra denominado “Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias”, a título de incentivo profissional garantido pela lei n.º 12.994/2014 e art. 5.º do decreto 8474/2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação