Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 em 2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original e afetação da área de terras pertencente ao patrimônio municipal que menciona, para fins de retificação de área pertencente ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/04/2023
Observação