Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação