Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Altera os incisos I e II, a alínea “b” do § 2º do art. 1º, da Lei n.º 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba indenizatória e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação