Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 em 3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Altera os incisos I e II, a alínea “b” do § 2º do art. 1º, da Lei n.º 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba indenizatória e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação