Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 19 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 19 de 2024
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Valdoir Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e relevância de promover alteração na Lei nº 1115, de 14 de outubro de 2009. Propõe-se que essas modificações possibilitem a disponibilização gratuita de insumos essenciais para aterros e serviços de terraplanagem a empresas que optem por se estabelecer no município, exigindo apenas a posse de CNPJ e a contribuição como geradoras de empregos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação