Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do prefeito do vice-prefeito, dos secretários municipais, dos titulares de autarquias, fundações e dos órgãos autônomos e independentes do executivo municipal, e dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da administração pública direta e indireta, do Poder Executivo, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação