Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicações e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Juína/MT e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação