Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, nas condições que estabelece e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/02/2025
Observação