Ordem do Dia/Expediente: 4 - Substitutivo nº 2 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 2 de 2025
Dispõe sobre os procedimentos para concessão para parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multa, nas condições que estabelece e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Substitutivo nº 2 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 28/02/2025
Observação