Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante dação em pagamento o imóvel que menciona, com base no art. 76, I, a, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 21/03/2025
Observação