Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Altera a TABELA 1 do ANEXO III e a Tabela 2 do ANEXO V da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, para incluir a função gratificada de encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Juína-MT, nos termos do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação