Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 369 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 369 de 2025
Indicam ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Valdoir Pezzini – Secretário Municipal de Finanças e Administração a necessidade de instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal), com o objetivo de possibilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de contribuintes junto ao Município, mediante concessão de descontos sobre juros e multas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação