Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, nas condições que estabelece e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação