Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 17 de 2016 em 40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 17 de 2016
SUPRIME A REDAÇÃO DO ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DE JUÍNA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
SUPRIME A REDAÇÃO DO ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DE JUÍNA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.