Publicações (Lei nº 1.674, de 05 de setembro de 2016)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 7 de Outubro de 2016 | 13:00:00 | 2016 | 967 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |