Dispõe sobre alteração no plano plurianual do Município de Juína/MT, para o quadriênio 2022/2025, Lei Municipal nº 1.986/2021 de 17/12/2021 e alterações posteriores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Esta lei altera metas na Lei Municipal nº 1.986/2021 de 17/12/2021 - plano plurianual para o período de 2022 a 2025 e alterações posteriores, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal, constituído pelos seguintes anexos, que passam a ser parte integrante da presente lei, que será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e do Orçamento Anual - LOA. ANEXO I - DEMONSTRATIVO DA RECEITA DO PPA; ANEXO II - DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
