Publicações (Lei nº 1.657, de 29 de junho de 2016)

Data de Publicação Horário de Publicação Número Ano Edição Veículo de Publicação Tipo de Publicação
5 de Julho de 2016 13:00:00 2016 901 DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT Publicação