Publicações (Lei nº 2.153, de 05 de março de 2025)

Data de Publicação Horário de Publicação Número Ano Edição Veículo de Publicação Tipo de Publicação
7 de Março de 2025 13:00:00 2025 3561 DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT Publicação