Publicações (Lei nº 2.169, de 03 de setembro de 2025)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 5 de Setembro de 2025 | 13:00:00 | 2025 | 3698 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |