Publicações (Lei nº 2.169, de 03 de setembro de 2025)

Data de Publicação Horário de Publicação Número Ano Edição Veículo de Publicação Tipo de Publicação
5 de Setembro de 2025 13:00:00 2025 3698 DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT Publicação