Fica declarada de utilidade pública à Associação Pequeno Pepe, associação de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 41.745.337/0001-05, entidade sem fins lucrativos ou econômicos, com sede na Travessa Nestor Pepino, nº 36-N, Centro, no Município de Juína-MT, cuja atividade principal é dar assistência, promover e incentivar pesquisas, estudos e formações profissionais sobre o autismo.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juína-MT, 03 de setembro de 2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE Prefeito Municipal
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
