Publicações (Lei nº 2.173, de 10 de setembro de 2025)

Data de Publicação Horário de Publicação Número Ano Edição Veículo de Publicação Tipo de Publicação
10 de Setembro de 2025 13:00:00 2025 3703 DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT Publicação