Publicações (Emenda Lei Orgânica nº 21, de 03 de novembro de 2025)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 7 de Novembro de 2025 | 13:00:00 | 2025 | 3744 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |