SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Altera o(a) Lei Orçamentária Anual-EXC nº 1.994, de 16 de dezembro de 2021

Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio ou de Colaboração com Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína, e promover abertura de Crédito Especial Orçamento Vigente providências e no dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUINA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Juina, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Termo de Convênio ou de Colaboração com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína, devidamente inscrito no CNPJ. 04.621.746/0001-17, no valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), para repasses mensais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), cujo valor deverá ser utilizado na contratação de terceira pessoa juridica para auxiliar nas prestações de contas de convênios do próprio Conselho, contratação de pessoa jurídica auxiliar de consultório odontológico para prestação de serviços junto ao Centro de Detenção Provisório de Juina - CDP assim como despesas de materiais/insumos para utilização no consultório odontológico instalado no CDP-Juína e materiais/insumos de escritório para funcionamento do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juina e abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.994/21 de 16 de Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juina para o Exercício de 2022, conforme relacionado abaixo:

Orgão: 01 Gabiebte do Prefeito e Dependências
Unidade Orçamentária: 150 Encargos gerais do município
Função: 04 Administração
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 0004 Apoio das Atividades de Outrs Esferas de Governo
Projeto/Atividade: 2.020 Apoio ao Conselho Comunitário de Seg. Publica de Juina
Elemento de despesa: 33.50.41.00 Contribuições ....... R$ 60.500,00
Fonte: 2.500.000000

Art. 2º.

Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, decorrem da utilizaçao de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercicio de 2021.

Art. 3º.

Fica autorizado a inclusao destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei n.º 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Juina-MT, 24 de março de 2022

PAULO AUGUSTO VERONESE

prefeito

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 17 Mai 2022
NOTA: -
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 2.008, de 24 de março de 2022