Publicações (Decreto Legislativo nº 2, de 17 de maio de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 24 de Maio de 2022 | 11 | 2022 | 2476 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |