SAPL - Câmara Municipal de Juína

a A

Norma correlata Lei Orçamentária Anual-EXC nº 1.994, de 16 de dezembro de 2021

Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal nº 1.994/2021 de 16 de Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor total de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme relacionado abaixo:

Órgão: 08	Sec. Municipal de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária 190 Função: 15 Programa: 0028	Departamento de Infra Estrutura Urbanismo Manutenção da Infra Estrutura Municipal
Projeto/Atividade: 1814	Const Manut Recup Bueiros, B Lobo, PVS, Guias Meio Fio
Elemento Despesa: 44.90.51.00 Fonte: 2.500.0000000	Obras e Instalações .... R$ 1.500.000,00

Art. 2º.

Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício de 2021 apurado em Balanço (em anexo), Convênio nº 0280-2022 - SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (em anexo).

Art. 3º.

Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 15 de junho de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 22 Jun 2022
NOTA: -
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 2.024, de 15 de junho de 2022