Publicações (Lei nº 1.977, de 29 de março de 2021)

Data de Publicação Horário de Publicação Número Ano Edição Veículo de Publicação Tipo de Publicação
31 de Março de 2021 10 2021 2161 DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT Publicação