Publicações (Lei-EXC nº 1.978, de 14 de abril de 2021)

Data de Publicação Horário de Publicação Número Ano Edição Veículo de Publicação Tipo de Publicação
16 de Abril de 2021 10 2021 2172 DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT Retificação