Publicações (Lei Complementar nº 1.926, de 03 de junho de 2020)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 8 de Junho de 2020 | 9 | 2020 | 1924 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |