Publicações (Lei Complementar nº 1.979, de 29 de abril de 2021)

Data de Publicação Horário de Publicação Número Ano Edição Veículo de Publicação Tipo de Publicação
3 de Maio de 2021 10 2021 2182 DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT Publicação