Publicações (Lei-EXC nº 1.991, de 05 de novembro de 2021)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 9 de Novembro de 2021 | 10 | 2021 | 2318 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |