SAPL - Câmara Municipal de Juína

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008

Dispõe sobre a criação de vaga, alteração de vencimentos, denominação do cargo de Procurador Municipal com alteração de ANEXOS e de TABELAS, na Lei Complementar Municipal nº 1.016/2008, que Estabeleceu a Reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores da Prefeitura Municipal de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Os cargos de provimento efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL e PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PROCON previstos na Lei Complementar Municipal nº 1.016/2008, passam a vigorar pela presente TABELA de vencimentos considerando a natureza, complexidade e responsabilidade do exercício de suas atribuições.

Art. 2º.

O cargo de provimento efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL do Plano de Cargos instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1.016/2008 passa, respectivamente, a denominar-se Procurador do Município, conforme dispõe o art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 1.710/2017 que dispõe sobre a Criação, Organização, Estrutura, Funcionamento e Competências da Procuradoria Geral do Município de Juína.

Art. 3º.

Fica acrescido de mais 01 (uma) vaga de provimento efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL do Plano de Cargos instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1.016/2008 e Lei Complementar Municipal nº 1.710/2017 que dispõe sobre a Criação, Organização, Estrutura, Funcionamento e Competências da Procuradoria Geral do Município de Juína.

Parágrafo único

Altera o número de vagas do Quadro de grupo ocupacional de " TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL" do cargo de Procurador Municipal, da Tabela " C) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO", do ANEXO I, da Lei Complementar nº 1.016/2008, passa vigorar como estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.

Art. 4º.

Altera o Quadro de grupo ocupacional de " TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO ESPECÍFICO" para " TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL" do cargo de Procurador do Município - PROCON, da Tabela " C) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO", do ANEXO III e IV, da Lei Complementar nº 1.016/2008, passa vigorar como estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.

Art. 5º.

Os ANEXOS, da Lei Complementar nº 1.016/2008, passam a vigorar da forma como estabelecido no ANEXO I e II, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.

Art. 6º.

A Tabela de Vencimentos do " GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR", dos cargos de PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PROCON, do ANEXO III, da Lei Complementar nº 1.016/2008, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.

Art. 7º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar por Decreto, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.

Art. 8º.

As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Parágrafo único

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 9º.

O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) segue no ANEXO VIII, da presente Lei Complementar, ficando dispensada a apresentação da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, ante a inexistência de Impacto Orçamentário e Financeiro.

Art. 10.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 21 de junho de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 01 Jul 2022
TEXTO ORIGINAL -
Este texto não substitui o original publicado em diário oficial

Anexo I

ANEXO I
Lei Complementar nº 1.016/2008

QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL

LEGENDA:

NSC	-	Nível Superior Completo;
NMP	-	Nível Médio Profissionalizante Completo;
NMC	-	Nível Médio Completo;
NFC	-	Nível Fundamental Completo;
NFI	-	Nível Fundamental Incompleto; e,
NA	-	Nível de Alfabetização.

c) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO INICIAL/R$	VAGAS
TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 20 HORAS	Procurador do Município - NSC	R$ 5.300,00	03
	TOTAL DE VAGAS		03

ANEXO II
Lei Complementar nº 1.016/2008

TABELA DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS E PROGRESSÃO NA CARREIRA

DC	Doutorado Completo;
MC	Mestrado Completo;
EC/360HS	Especialização Completa mais 360 horas de nível de Especialização
EC	Especialização Completa;
NSC	Nível Superior Completo;
360HS/NMP	Nível Médio Profissionalizante ou com aproveitamento de 360 horas/aula do Nível Superior;
NMP	Nível Médio Profissionalizante Completo;
NMC+260HS	Nível Médio Completo mais 260 horas/aula de Nível Médio Profissionalizante ou Superior;
200HS/NMC	Nível Médio Completo, com aproveitamento de 200 horas/aula do Nível Superior;
NMC	Nível Médio Completo;
150HS/NMI	Nível Médio Incompleto, com aproveitamento de 150 horas/aula;
NFC	Nível Fundamental Completo;
150HS/NFC	Nível Fundamental Completo, com aproveitamento de 150 horas/aula do Nível Médio;
NFI+80HS	Nível Fundamental Incompleto mais 80 horas/aula;
NFI	Nível Fundamental Incompleto;
150HS/NFI	Nível Fundamental Incompleto, com aproveitamento de 150 horas/aula; e,
NA	Nível de Alfabetização.

c) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL

20 HORAS SEMANAIS

PROCURADOR DO MUNICÍPIO
CLASSE	A	B	C	D	E
	NSC	EC	EC/360HS	MC	DC
	1.0	1.05	1.10	1.15	1.20
NÍVEL 2% - ANUAL	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
1	R$ 5.300,00	R$ 5.565,00	R$ 5.830,00	R$ 6.095,00	R$ 6.360,00
2	R$ 5.406,00	R$ 5.676,30	R$ 5.946,60	R$ 6.216,90	R$ 6.487,20
3	R$ 5.514,12	R$ 5.789,83	R$ 6.065,53	R$ 6.341,24	R$ 6.616,94
4	R$ 5.624,40	R$ 5.905,62	R$ 6.186,84	R$ 6.468,06	R$ 6.749,28
5	R$ 5.736,89	R$ 6.023,73	R$ 6.310,58	R$ 6.597,42	R$ 6.884,27
6	R$ 5.851,63	R$ 6.144,21	R$ 6.436,79	R$ 6.729,37	R$ 7.021,95
7	R$ 5.968,66	R$ 6.267,09	R$ 6.565,53	R$ 6.863,96	R$ 7.162,39
8	R$ 6.088,03	R$ 6.392,44	R$ 6.696,84	R$ 7.001,24	R$ 7.305,64
9	R$ 6.209,79	R$ 6.520,28	R$ 6.830,77	R$ 7.141,26	R$ 7.451,75
10	R$ 6.333,99	R$ 6.650,69	R$ 6.967,39	R$ 7.284,09	R$ 7.600,79
11	R$ 6.460,67	R$ 6.783,70	R$ 7.106,74	R$ 7.429,77	R$ 7.752,80
12	R$ 6.589,88	R$ 6.919,38	R$ 7.248,87	R$ 7.578,37	R$ 7.907,86
13	R$ 6.721,68	R$ 7.057,77	R$ 7.393,85	R$ 7.729,93	R$ 8.066,02
14	R$ 6.856,12	R$ 7.198,92	R$ 7.541,73	R$ 7.884,53	R$ 8.227,34
15	R$ 6.993,24	R$ 7.342,90	R$ 7.692,56	R$ 8.042,22	R$ 8.391,88
16	R$ 7.133,10	R$ 7.489,76	R$ 7.846,41	R$ 8.203,07	R$ 8.559,72
17	R$ 7.275,76	R$ 7.639,55	R$ 8.003,34	R$ 8.367,13	R$ 8.730,92
18	R$ 7.421,28	R$ 7.792,34	R$ 8.163,41	R$ 8.534,47	R$ 8.905,54
19	R$ 7.569,71	R$ 7.948,19	R$ 8.326,68	R$ 8.705,16	R$ 9.083,65
20	R$ 7.721,10	R$ 8.107,15	R$ 8.493,21	R$ 8.879,26	R$ 9.265,32
21	R$ 7.875,52	R$ 8.269,30	R$ 8.663,07	R$ 9.056,85	R$ 9.450,63
22	R$ 8.033,03	R$ 8.434,68	R$ 8.836,33	R$ 9.237,99	R$ 9.639,64
23	R$ 8.193,69	R$ 8.603,38	R$ 9.013,06	R$ 9.422,75	R$ 9.832,43
24	R$ 8.357,57	R$ 8.775,44	R$ 9.193,32	R$ 9.611,20	R$ 10.029,08
25	R$ 8.524,72	R$ 8.950,95	R$ 9.377,19	R$ 9.803,43	R$ 10.229,66
26	R$ 8.695,21	R$ 9.129,97	R$ 9.564,73	R$ 9.999,49	R$ 10.434,25
27	R$ 8.869,12	R$ 9.312,57	R$ 9.756,03	R$ 10.199,48	R$ 10.642,94
28	R$ 9.046,50	R$ 9.498,82	R$ 9.951,15	R$ 10.403,47	R$ 10.855,80
29	R$ 9.227,43	R$ 9.688,80	R$ 10.150,17	R$ 10.611,54	R$ 11.072,91
30	R$ 9.411,98	R$ 9.882,58	R$ 10.353,17	R$ 10.823,77	R$ 11.294,37
31	R$ 9.600,22	R$ 10.080,23	R$ 10.560,24	R$ 11.040,25	R$ 11.520,26
32	R$ 9.792,22	R$ 10.281,83	R$ 10.771,44	R$ 11.261,05	R$ 11.750,66
33	R$ 9.988,07	R$ 10.487,47	R$ 10.986,87	R$ 11.486,27	R$ 11.985,68
34	R$ 10.187,83	R$ 10.697,22	R$ 11.206,61	R$ 11.716,00	R$ 12.225,39
35	R$ 10.391,58	R$ 10.911,16	R$ 11.430,74	R$ 11.950,32	R$ 12.469,90

Anexo II

ANEXO III
Lei Complementar nº 1.016/2008

QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL EM EXTINÇÃO

NSC	Nível Superior Completo;
NMP	Nível Médio Profissionalizante Completo;
NMC	Nível Médio Completo;
NFC	Nível Fundamental Completo;
NFI	Nível Fundamental Incompleto; e,
NA	Nível de Alfabetização.

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO INICIAL/R$	VAGAS
TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 20 HORAS	Procurador do Município - PROCON - NSC	R$ 5.300,00	01
	TOTAL DE VAGAS		01

ANEXO IV
Lei Complementar nº 1.016/2008

TABELA DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

DC	Doutorado Completo;
MC	Mestrado Completo;
EC/360HS	Especialização Completa mais 360 horas de nível de Especialização
EC	Especialização Completa;
NSC	Nível Superior Completo;
360HS/NMP	Nível Médio Profissionalizante ou com aproveitamento de 360 horas/aula do Nível Superior;
NMP	Nível Médio Profissionalizante Completo;
NMC+260HS	Nível Médio Completo mais 260 horas/aula de Nível Médio Profissionalizante ou Superior;
200HS/NMC	Nível Médio Completo, com aproveitamento de 200 horas/aula do Nível Superior;
NMC	Nível Médio Completo;
150HS/NMI	Nível Médio Incompleto, com aproveitamento de 150 horas/aula;
NFC	Nível Fundamental Completo;
150HS/NFC	Nível Fundamental Completo, com aproveitamento de 150 horas/aula do Nível Médio;
NFI+80HS	Nível Fundamental Incompleto mais 80 horas/aula;
NFI	Nível Fundamental Incompleto;
150HS/NFI	Nível Fundamental Incompleto, com aproveitamento de 150 horas/aula; e,
NA	Nível de Alfabetização.

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL

20 HORAS SEMANAIS

PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PROCON
CLASSE	A	B	C	D	E
	NSC	EC	EC/360HS	MC	DC
	1.0	1.05	1.10	1.15	1.20
NÍVEL 2% - ANUAL	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
1	R$ 5.300,00	R$ 5.565,00	R$ 5.830,00	R$ 6.095,00	R$ 6.360,00
2	R$ 5.406,00	R$ 5.676,30	R$ 5.946,60	R$ 6.216,90	R$ 6.487,20
3	R$ 5.514,12	R$ 5.789,83	R$ 6.065,53	R$ 6.341,24	R$ 6.616,94
4	R$ 5.624,40	R$ 5.905,62	R$ 6.186,84	R$ 6.468,06	R$ 6.749,28
5	R$ 5.736,89	R$ 6.023,73	R$ 6.310,58	R$ 6.597,42	R$ 6.884,27
6	R$ 5.851,63	R$ 6.144,21	R$ 6.436,79	R$ 6.729,37	R$ 7.021,95
7	R$ 5.968,66	R$ 6.267,09	R$ 6.565,53	R$ 6.863,96	R$ 7.162,39
8	R$ 6.088,03	R$ 6.392,44	R$ 6.696,84	R$ 7.001,24	R$ 7.305,64
9	R$ 6.209,79	R$ 6.520,28	R$ 6.830,77	R$ 7.141,26	R$ 7.451,75
10	R$ 6.333,99	R$ 6.650,69	R$ 6.967,39	R$ 7.284,09	R$ 7.600,79
11	R$ 6.460,67	R$ 6.783,70	R$ 7.106,74	R$ 7.429,77	R$ 7.752,80
12	R$ 6.589,88	R$ 6.919,38	R$ 7.248,87	R$ 7.578,37	R$ 7.907,86
13	R$ 6.721,68	R$ 7.057,77	R$ 7.393,85	R$ 7.729,93	R$ 8.066,02
14	R$ 6.856,12	R$ 7.198,92	R$ 7.541,73	R$ 7.884,53	R$ 8.227,34
15	R$ 6.993,24	R$ 7.342,90	R$ 7.692,56	R$ 8.042,22	R$ 8.391,88
16	R$ 7.133,10	R$ 7.489,76	R$ 7.846,41	R$ 8.203,07	R$ 8.559,72
17	R$ 7.275,76	R$ 7.639,55	R$ 8.003,34	R$ 8.367,13	R$ 8.730,92
18	R$ 7.421,28	R$ 7.792,34	R$ 8.163,41	R$ 8.534,47	R$ 8.905,54
19	R$ 7.569,71	R$ 7.948,19	R$ 8.326,68	R$ 8.705,16	R$ 9.083,65
20	R$ 7.721,10	R$ 8.107,15	R$ 8.493,21	R$ 8.879,26	R$ 9.265,32
21	R$ 7.875,52	R$ 8.269,30	R$ 8.663,07	R$ 9.056,85	R$ 9.450,63
22	R$ 8.033,03	R$ 8.434,68	R$ 8.836,33	R$ 9.237,99	R$ 9.639,64
23	R$ 8.193,69	R$ 8.603,38	R$ 9.013,06	R$ 9.422,75	R$ 9.832,43
24	R$ 8.357,57	R$ 8.775,44	R$ 9.193,32	R$ 9.611,20	R$ 10.029,08
25	R$ 8.524,72	R$ 8.950,95	R$ 9.377,19	R$ 9.803,43	R$ 10.229,66
26	R$ 8.695,21	R$ 9.129,97	R$ 9.564,73	R$ 9.999,49	R$ 10.434,25
27	R$ 8.869,12	R$ 9.312,57	R$ 9.756,03	R$ 10.199,48	R$ 10.642,94
28	R$ 9.046,50	R$ 9.498,82	R$ 9.951,15	R$ 10.403,47	R$ 10.855,80
29	R$ 9.227,43	R$ 9.688,80	R$ 10.150,17	R$ 10.611,54	R$ 11.072,91
30	R$ 9.411,98	R$ 9.882,58	R$ 10.353,17	R$ 10.823,77	R$ 11.294,37
31	R$ 9.600,22	R$ 10.080,23	R$ 10.560,24	R$ 11.040,25	R$ 11.520,26
32	R$ 9.792,22	R$ 10.281,83	R$ 10.771,44	R$ 11.261,05	R$ 11.750,66
33	R$ 9.988,07	R$ 10.487,47	R$ 10.986,87	R$ 11.486,27	R$ 11.985,68
34	R$ 10.187,83	R$ 10.697,22	R$ 11.206,61	R$ 11.716,00	R$ 12.225,39
35	R$ 10.391,58	R$ 10.911,16	R$ 11.430,74	R$ 11.950,32	R$ 12.469,90

Anexo III

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
(Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)

Descrição do Evento: Expansão e Criação de vaga de Procurador do Município
Criação:	Expansão: X	Aperfeiçoamento:

DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1994/2021 de 16/12/2021
Descrição por elemento de despesa					Valor Orçado
319005 Outros Benef. Previdenciários					12.000,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas					60.017.971,50
319013 Obrigações Patronais					3.315.350,00
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas					1.982.950,00
319113 Obrigações Patronais RPPS					6.287.250,00
TOTAL ORÇADO					71.615.521,50

DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2021
Descrição por elemento de despesa					Valor			Valor Anual
319005 Outros Benef. Previdenciários					11.156,35			11.156,35
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas					51.789.109,17			51.789.109,17
319013 Obrigações Patronais					2.189.440,68			2.189.440,68
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas					1.393.672,11			1.393.672,11
319113 Obrigações Patronais RPPS					6.084.486,42			6.084.486,42
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL					61.467.864,73			61.467.864,73

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
Descrição das despesas expandidas por elemento		2022		2023			2024			Total Despesa Aumento
319005 Outros Benef. Previdenciários		12.751,71		13.644,33			14.599,43			1.847,72
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas		59.278.471,78		63.487.243,28			67.931.350,31			8.652.878,53
319013 Obrigações Patronais		2.502.530,70		2.677.707,85			2.865.147,40			362.616,70
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas		1.892.967,22		2.025.474,93			2.167.258,17			274.290,95
319113 Obrigações Patronais RPPS		6.973.777,57		7.468.915,78			7.991.739,88			1.017.962,31
TOTAL DAS DESPESAS		70.660.498,98		75.672.986,16			80.970.095,19			10.309.596,21

DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do Evento	2022		2023			2024			Total Aumento
RCL - Prefeitura de Juína	164.965.840,46		176.513.449,29			188.869.390,74			23.903.550,28

DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
Descrição por elemento de despesa					Valor Orçado
319005 Outros Benef. Previdenciários					12.751,71
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas					59.278.471,78
319013 Obrigações Patronais					2.502.530,70
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas					1.892.967,22
319113 Obrigações Patronais RPPS					6.973.777,57
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL					70.660.498,98

Observações: 1. O presente Impacto, trata-se de projeção, baseado na despesa de pessoal com relação específica a expansão e criação de vaga de Procurador Municipal; 2. A previsão das despesas caso concretizadas em sua totalidade, poderão necessitar de Créditos Adicionais Suplementares, com autorização Legislativa; 3. Submeto o presente, à Procuradoria Geral do Município de Juína e ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para análise e se necessário melhor juízo, levando em consideração as ações para o enquadramento dos gastos de pessoal dentro dos limites da Lei Comp. 101/2000 - LRF.

Juína-MT, 21 de junho de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal

NATANIEL TOMASINI
Contador CRC/MT 011911/O-4

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 2.029, de 21 de junho de 2022